Anteprojeto Constitucional : elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto no. 91.450, de 18 de julho de 1985 (extraído do suplemento especial do Diário Oficial-Seção I, 26-9-1986) / Assembléia Nacional Constituinte.
Anteprojeto Constitucional : elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto no. 91.450, de 18 de julho de 1985 (extraído do suplemento especial do Diário Oficial-Seção I, 26-9-1986) / Assembléia Nacional Constituinte.