Código florestal : lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. Proteção à fauna : lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Criação do IBDF : decreto-lei no 289, de 28 de fevereiro de 1967. Regulamento dos parques nacionais Brasileiros : decreto no 84.017, de 21 de setembro 1979.