Código penal militar, Código de processo penal militar, Lei de organização judiciária militar, Lei de segurança nacional: Decretos-leis ns. 1.001, 1.002 e 1.003, de 21 de outubro de 1969, 898, de 29 de setembro de 1969, e Leis ns. 5.768, de 27 de junho de 1972, e 5.661, de 16 de junho de 1971. Organizado por Floriano Aguiar Dias. [1. e.]
Código penal militar, Código de processo penal militar, Lei de organização judiciária militar, Lei de segurança nacional: Decretos-leis ns. 1.001, 1.002 e 1.003, de 21 de outubro de 1969, 898, de 29 de setembro de 1969, e Leis ns. 5.768, de 27 de junho de 1972, e 5.661, de 16 de junho de 1971. Organizado por Floriano Aguiar Dias.