Lei orgânica da magistratura nacional : a Lei complementar no. 35, de 14-3-1979, atualizada pela Lei complementar no. 37, de 13-11-1979, acompanhada de dispositivos constituicionais, das Leis nos. 4.493, de 24-11-1964 (aposentadoria e montepio), 6.554, de 21-8-1978 (montepio civil da União), 6.903, de 30-4-1981 (aposentadoria dos juizes temporários) e de índice alfabético-remissivo 3a. ed., aumentada

Lei orgânica da magistratura nacional : a Lei complementar no. 35, de 14-3-1979, atualizada pela Lei complementar no. 37, de 13-11-1979, acompanhada de dispositivos constituicionais, das Leis nos. 4.493, de 24-11-1964 (aposentadoria e montepio), 6.554, de 21-8-1978 (montepio civil da União), 6.903, de 30-4-1981 (aposentadoria dos juizes temporários) e de índice alfabético-remissivo

3a. ed., aumentada

Material type: 図書

Author: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira

Publisher: Edição Saraiva

Publication date: 1982

Material Format: Paper

Capacity, size, etc.: 21 cm

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Title: Lei orgânica da magistratura nacional : a Lei complementar no. 35, de 14-3-1979, atualizada pela Lei complementar no. 37, de 13-11-1979, acompanhada de dispositivos constituicionais, das Leis nos. 4.493, de 24-11-1964 (aposentadoria e montepio), 6.554, de 21-8-1978 (montepio civil da União), 6.903, de 30-4-1981 (aposentadoria dos juizes temporários) e de índice alfabético-remissivo
Author/Editor: organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira
Edition: 3a. ed., aumentada
Author Heading: Oliveira, Juarez de
https://ci.nii.ac.jp/author/DA05638416
Publication, Distribution, etc.: Edição Saraiva
Publication Date: 1982
Publication Date (W3CDTF): 1982
Size: 21 cm
Place of Publication (Country Code): bl
Subject Heading: Judges -- Brazil
Courts -- Brazil
Judicial power -- Brazil
LCC: LAW
Target Audience: 一般
Note (General): Includes index
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Periodical Title: Série Legislação brasileira
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Data Provider (Database): 国立情報学研究所 : CiNii Research
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